HC 648116 - ACORDAO

HC 648116 - ACORDAO

Havendo decisão fundamentada que apontou, em especial, a apreensão de grande quantidade de droga (320 barras, totalizando 310 kg) e sem demonstração de flagrante ilegalidade, não há que se falar em concessão de habeas corpus em sede de agravo regimental diante do óbice da Súmula 691/STF; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: EDVALDO PAIXÃO CARDOSO; Relator: Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão

Case Brief

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Parties

EDVALDO PAIXÃO CARDOSO

Paciente

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA

Relator

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar à luz da Súmula 691/STF
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade de droga apreendida
  3. 3 necessidade de flagrante ilegalidade para superação da Súmula 691/STF pelo STJ

Ratio Decidendi

Havendo decisão fundamentada que apontou, em especial, a apreensão de grande quantidade de droga (320 barras, totalizando 310 kg) e sem demonstração de flagrante ilegalidade, não há que se falar em concessão de habeas corpus em sede de agravo regimental diante do óbice da Súmula 691/STF; assim, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental