HC 647575 - ACORDAO

HC 647575 - ACORDAO

O pedido de reconsideração foi negado porque as instâncias de origem, com base em apreensão de droga, interceptações telefônicas, depoimentos policiais e certidões de inquéritos e ações penais em curso, concluíram que o paciente se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus, e a jurisprudência admite considerar inquéritos e ações em curso para esse fim.

Parties
Paciente: CLAUDEMIR BONATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Decisão Colegiada Da Quinta Turma
Outcome
Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental e negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial Semiaberto, Reexame De Prova, Ações Penais Em Curso
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial Semiaberto Reexame De Prova +1 more

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Parties

CLAUDEMIR BONATO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Pedido De Reconsideração Recebido Como Agravo Regimental; Decisão Colegiada Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Impossibilidade de reexame do conteúdo probatório em habeas corpus
  3. 3 Utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para aferir dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi negado porque as instâncias de origem, com base em apreensão de droga, interceptações telefônicas, depoimentos policiais e certidões de inquéritos e ações penais em curso, concluíram que o paciente se dedicava a atividades criminosas, o que afasta a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; ademais, seria necessário o reexame do conjunto probatório, o que é vedado em habeas corpus, e a jurisprudência admite considerar inquéritos e ações em curso para esse fim.

Court Disposition

Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental e negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Receber o pedido de reconsideração como agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental