REsp 1918565 - ACORDAO

REsp 1918565 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque o recorrente possui anotação por ato infracional análogo ao tráfico de drogas, o que, conforme o entendimento do STJ, configura elemento de convicção de dedicação a práticas delituosas e impede a concessão da diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO GONÇALVES DA SILVA; Interveniente/recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006), Atos Infracionais, Regime Prisional, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/2006) Atos Infracionais Regime Prisional Dosimetria Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

LUIS FERNANDO GONÇALVES DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização de atos infracionais do agente menor como evidência de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Fixação de regime prisional mais gravoso em função de circunstâncias judiciais

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque o recorrente possui anotação por ato infracional análogo ao tráfico de drogas, o que, conforme o entendimento do STJ, configura elemento de convicção de dedicação a práticas delituosas e impede a concessão da diminuição prevista no art. 33, §4º da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.