REsp 1904553 - DECISAO

REsp 1904553 - DECISAO

Demonstrada a primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos concretos de dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, e não sendo a quantidade de droga apreendida (200,6 g de maconha) justificativa idônea para afastar a minorante, aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com 166 dias-multa, determinando-se o cumprimento em regime aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos a ser especificada pelo Juízo da Execução.

Parties
Recorrente: LEONARDO MOREIRA DOS SANTOS; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo de 2/3, reduzir a pena e determinar regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Aplicação Da Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

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Parties

LEONARDO MOREIRA DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Adequação do regime inicial de cumprimento da pena (fechado x aberto)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Demonstrada a primariedade, bons antecedentes e ausência de elementos concretos de dedicação à atividade criminosa ou integração em organização criminosa, e não sendo a quantidade de droga apreendida (200,6 g de maconha) justificativa idônea para afastar a minorante, aplica-se o redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, com 166 dias-multa, determinando-se o cumprimento em regime aberto e autorizando-se a substituição da pena privativa por restritivas de direitos a ser especificada pelo Juízo da Execução.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no grau máximo de 2/3, reduzir a pena e determinar regime aberto e substituição por penas restritivas de direitos.

Orders

  • Aplicar a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3.
  • Redimensionar a pena definitiva para 1 ano e 8 meses de reclusão.