HC 638884 - DECISAO

HC 638884 - DECISAO

O Superior Tribunal entendeu que a pequena quantidade de drogas apreendidas (1,8g de maconha e 5,3g de cocaína), isoladamente, não demonstra dedicação do paciente à atividade criminosa; assim, preenchidos requisitos subjetivos (primariedade e bons antecedentes) e ausentes elementos concretos de dedicação, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Parties
Paciente: ANDERSON HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º), Dosimetria, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º) Dosimetria Regime Prisional Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

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Parties

ANDERSON HENRIQUE PEREIRA DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006
  2. 2 Se a quantidade apreendida autoriza concluir dedicação ao tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal entendeu que a pequena quantidade de drogas apreendidas (1,8g de maconha e 5,3g de cocaína), isoladamente, não demonstra dedicação do paciente à atividade criminosa; assim, preenchidos requisitos subjetivos (primariedade e bons antecedentes) e ausentes elementos concretos de dedicação, aplicou-se a minorante do art. 33, § 4º, no seu patamar máximo (2/3), reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, fixando regime inicial aberto e determinando a substituição da pena privativa por duas restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 2/3
  • Redimensionar a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão, mais 166 dias-multa