HC 652407 - DECISAO

HC 652407 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus. De todo modo, na análise do mérito restrito, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado: a exasperação das penas-base foi devidamente fundamentada pela natureza e pela quantidade e variedade das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; o redutor do art. 33, §4º não se aplica por ausência dos requisitos legais, diante de elementos probatórios que indicam dedicação à atividade de tráfico; o regime inicial fechado é justificável pelas circunstâncias do caso; e a substituição das penas por medidas restritivas é inviável por não atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, além de ser inadequado o revolvimento...

Parties
Paciente: ADRIEL MARTINS OLIVEIRA DOS SANTOS; Paciente: PATRICK ANDERSON DOS SANTOS FRANCA; Paciente: THIAGO DE JESUS MARCONDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado), Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Bis in Idem, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Art. 33, §4º Da Lei N. 11.343/2006 (tráfico Privilegiado) Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

ADRIEL MARTINS OLIVEIRA DOS SANTOS

Paciente

PATRICK ANDERSON DOS SANTOS FRANCA

Paciente

THIAGO DE JESUS MARCONDES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base por quantidade/variedade de drogas
  2. 2 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 alegado bis in idem

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus. De todo modo, na análise do mérito restrito, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado: a exasperação das penas-base foi devidamente fundamentada pela natureza e pela quantidade e variedade das drogas apreendidas, em conformidade com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006; o redutor do art. 33, §4º não se aplica por ausência dos requisitos legais, diante de elementos probatórios que indicam dedicação à atividade de tráfico; o regime inicial fechado é justificável pelas circunstâncias do caso; e a substituição das penas por medidas restritivas é inviável por não atendidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, além de ser inadequado o revolvimento...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se.