RHC 144136 - DECISAO

RHC 144136 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as questões relativas à prisão domiciliar não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria sua análise no STJ por supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, o Tribunal de origem concluiu não haver retardo abusivo, considerando a complexidade do feito, o número de investigados e a suspensão/impactos da pandemia, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: TAIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Excesso De Prazo, Art. 316 Do Código De Processo Penal, Razoável Duração Do Processo
Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Prisão Preventiva Prisão Domiciliar +3 more

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Parties

TAIS DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 alegação de continuidade da prática delitiva durante prisão domiciliar anteriormente deferida
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e negou-se provimento porque as questões relativas à prisão domiciliar não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que impediria sua análise no STJ por supressão de instância; quanto ao excesso de prazo, o Tribunal de origem concluiu não haver retardo abusivo, considerando a complexidade do feito, o número de investigados e a suspensão/impactos da pandemia, razão pela qual não se verificou constrangimento ilegal a ser sanado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso na parte conhecida.
  • Recomendo ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.