HC 635292 - DECISAO

HC 635292 - DECISAO

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava concretamente fundamentado na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do fato demonstrada pela natureza e expressiva quantidade dos entorpecentes apreendidos (310 g de crack e 75 g de cocaína), pelas circunstâncias do ilícito e pelo modus operandi, além da insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: ALISSON DIOGO MONTE DE LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ALISSON DIOGO MONTE DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 valoração da quantidade e natureza das drogas como gravidade concreta
  3. 3 insuficiência de medidas cautelares diversas para garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem de habeas corpus foi denegada porque o decreto que converteu a prisão em flagrante em preventiva estava concretamente fundamentado na garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta do fato demonstrada pela natureza e expressiva quantidade dos entorpecentes apreendidos (310 g de crack e 75 g de cocaína), pelas circunstâncias do ilícito e pelo modus operandi, além da insuficiência das medidas cautelares diversas para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se