REsp 1922309 - DECISAO

REsp 1922309 - DECISAO

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na valoração do conjunto probatório, concluiu que os guardas municipais ingressaram na residência e desenvolveram atividade investigativa a partir de denúncia anônima, atribuição que não lhes compete conforme art. 144, §8º da CF; assim, as provas obtidas são ilícitas e não há elementos suficientes para a condenação, justificando a manutenção da absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: RAFAEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)
Outcome
recurso especial negado provimento
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Provas Ilícitas, Competência Da Guarda Municipal
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Provas Ilícitas Competência Da Guarda Municipal

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

RAFAEL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 licitidade da prova obtida por guardas municipais
  2. 2 competência da guarda municipal para atuação investigativa
  3. 3 caracterização da situação de flagrância diante de denúncia anônima

Ratio Decidendi

Negado provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, com base na valoração do conjunto probatório, concluiu que os guardas municipais ingressaram na residência e desenvolveram atividade investigativa a partir de denúncia anônima, atribuição que não lhes compete conforme art. 144, §8º da CF; assim, as provas obtidas são ilícitas e não há elementos suficientes para a condenação, justificando a manutenção da absolvição nos termos do art. 386, VII, do CPP.

Court Disposition

recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Mantém-se a absolvição dos réus nos termos do art. 386, VII, do CPP