HC 525931 - DECISAO

HC 525931 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via (impetração substitutiva de recursos ordinariamente previstos) e por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No mérito, ausente demonstração de ilegalidade manifesta: as interceptações foram autorizadas com fundamentos e indícios razoáveis, suas prorrogações se justificaram pela complexidade da investigação, as mídias foram colocadas à disposição da defesa e a degravação parcial não acarreta nulidade; a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada e enquadrada na discricionariedade vinculada do juiz; e a constatação de habitualidade descaracterizou a continuidade delitiva, sendo aplicável o concurso material,...

Parties
Paciente: JEFFERSON LUIZ CUNHA; Órgão De Origem/recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interveniente (parecer): Subprocuradora-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Manifesta Ilegalidade)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Interceptação Telefônica, Prorrogação De Interceptação, Cadeia De Custódia, Degravação/integralidade Das Interceptações, Dosimetria Da Pena (art. 59 Cp), Crime Continuado Vs Concurso Material, Nulidade Processual, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Interceptação Telefônica Prorrogação De Interceptação Cadeia De Custódia +5 more

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Parties

JEFFERSON LUIZ CUNHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão De Origem/recorrido

Subprocuradora-Geral da República

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Manifesta Ilegalidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus substitutivo salvo flagrante ilegalidade
  2. 2 existência de indícios razoáveis para decretação de interceptação telefônica
  3. 3 legalidade da prorrogação das interceptações por mais de um período de 15 dias

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por inadequação da via (impetração substitutiva de recursos ordinariamente previstos) e por inexistir flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No mérito, ausente demonstração de ilegalidade manifesta: as interceptações foram autorizadas com fundamentos e indícios razoáveis, suas prorrogações se justificaram pela complexidade da investigação, as mídias foram colocadas à disposição da defesa e a degravação parcial não acarreta nulidade; a dosimetria da pena foi adequadamente fundamentada e enquadrada na discricionariedade vinculada do juiz; e a constatação de habitualidade descaracterizou a continuidade delitiva, sendo aplicável o concurso material,...

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se