HC 651880 - DECISAO

HC 651880 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser inadequado para reexame de matéria fático-probatória; todavia, de ofício, considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, o paciente é primário, a reprimenda é inferior a quatro anos e há circunstâncias judiciais favoráveis e quantidade não expressiva de droga, impõe-se a alteração do regime prisional para inicial aberto e a substituição das penas privativas de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Parties
Paciente: GERALDO DE MOURA RIBEIRO NETO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem, de ofício, apenas para alterar o regime prisional para inicial aberto e substituir as penas corporais por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GERALDO DE MOURA RIBEIRO NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (relator)

Legal Issues

  1. 1 aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 e sua fração
  2. 2 possibilidade de alteração do regime prisional inicial
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser inadequado para reexame de matéria fático-probatória; todavia, de ofício, considerando que a pena-base foi fixada no mínimo legal, o paciente é primário, a reprimenda é inferior a quatro anos e há circunstâncias judiciais favoráveis e quantidade não expressiva de droga, impõe-se a alteração do regime prisional para inicial aberto e a substituição das penas privativas de liberdade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedida a ordem, de ofício, apenas para alterar o regime prisional para inicial aberto e substituir as penas corporais por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo Juízo das Execuções Criminais.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Alterar o regime prisional do paciente para inicial aberto