HC 641906 - ACORDAO

HC 641906 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por não trazer argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática; as instâncias de origem fundaram concretamente o afastamento do tráfico privilegiado em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (52 kg de maconha) e das circunstâncias da prisão que evidenciam dedicação às atividades criminosas, o que torna inviável o reexame fático-probatório via habeas corpus; ademais, o regime fechado e a manutenção da pena foram fundamentados com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e nas regras do Código Penal, e a substituição por restritivas de direitos foi afastada por ausência dos requisitos do art. 44 do CP.

Parties
Agravante: ADRIANO SANTIAGO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos, Habilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos Habilidade Do Habeas Corpus

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Parties

ADRIANO SANTIAGO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 Fixação do regime prisional com base na quantidade de droga apreendida

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por não trazer argumentos novos aptos a alterar a decisão monocrática; as instâncias de origem fundaram concretamente o afastamento do tráfico privilegiado em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (52 kg de maconha) e das circunstâncias da prisão que evidenciam dedicação às atividades criminosas, o que torna inviável o reexame fático-probatório via habeas corpus; ademais, o regime fechado e a manutenção da pena foram fundamentados com base no art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e nas regras do Código Penal, e a substituição por restritivas de direitos foi afastada por ausência dos requisitos do art. 44 do CP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.