REsp 1909156 - ACORDAO

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Mantida a imposição do regime inicial fechado porque, apesar da pena definitiva ser inferior a 8 anos (5 anos e 6 meses), a pena-base foi fixada acima do mínimo em razão da desfavorabilidade das vetoriais relativas à quantidade e à natureza da droga apreendida (51 papelotes, total 455 g, balanças, R$2.249,00 e materiais indicativos de traficância), circunstância que autoriza regime mais gravoso conforme art. 33 §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006, considerando ainda o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990.

Parties
Agravante: ADRIANO FERREIRA O CAMPOS; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Pena Base, Incidentalmente Reconhecida Inconstitucionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Da Pena Pena Base Incidentalmente Reconhecida Inconstitucionalidade

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Parties

ADRIANO FERREIRA O CAMPOS

Agravante

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidental reconhecimento de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990
  2. 2 Critérios para fixação do regime inicial de cumprimento de pena no crime de tráfico de drogas
  3. 3 Valoração da quantidade, natureza e demais peculiaridades da droga apreendida na dosimetria e na fixação do regime

Ratio Decidendi

Mantida a imposição do regime inicial fechado porque, apesar da pena definitiva ser inferior a 8 anos (5 anos e 6 meses), a pena-base foi fixada acima do mínimo em razão da desfavorabilidade das vetoriais relativas à quantidade e à natureza da droga apreendida (51 papelotes, total 455 g, balanças, R$2.249,00 e materiais indicativos de traficância), circunstância que autoriza regime mais gravoso conforme art. 33 §§ 2º e 3º do CP e art. 42 da Lei 11.343/2006, considerando ainda o reconhecimento incidental de inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei 8.072/1990.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental
  • Mantida a imposição do regime inicial fechado de cumprimento de pena