HC 597124 - DECISAO

HC 597124 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa substituir revisão criminal relativa a condenação com trânsito em julgado competindo ao Tribunal de origem e porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio; ademais, a exasperação da pena-base em 1/6 pela apreensão de 11kg de maconha e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas e não configuram ilegalidade patente passível de correção em habeas corpus.

Parties
Paciente: BRUNO DE OLIVEIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Prisão Domiciliar
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Supressão De Instância +1 more

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Parties

BRUNO DE OLIVEIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 legalidade da exasperação da pena-base pela quantidade de droga apreendida
  3. 3 fixação do regime inicial fechado diante da gravidade e quantidade de droga

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração visa substituir revisão criminal relativa a condenação com trânsito em julgado competindo ao Tribunal de origem e porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado ex officio; ademais, a exasperação da pena-base em 1/6 pela apreensão de 11kg de maconha e a fixação do regime inicial fechado foram fundamentadas e não configuram ilegalidade patente passível de correção em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.