RHC 144179 - DECISAO

RHC 144179 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, por entender que a manutenção da prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na grande quantidade de droga apreendida, devendo ser respeitada a decisão de conversão em prisão preventiva e não sendo possível conhecer tese relativa à incompatibilidade da prisão com a pandemia quando não apreciada pelo Tribunal de origem, por supressão de instância.

Parties
Recorrente: VICTOR INOCENCIO DE ANDRADE COSTA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional / Decisão
Outcome
RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, NEGADO PROVIMENTO
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Pandemia (covid 19)
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Pandemia (covid 19)

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Parties

VICTOR INOCENCIO DE ANDRADE COSTA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional / Decisão

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 relevância da quantidade de droga apreendida como fundamentação para prisão cautelar
  3. 3 incompatibilidade da prisão em estabelecimento prisional com a situação de pandemia (tese não conhecida por supressão de instância)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento, por entender que a manutenção da prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada na gravidade concreta da conduta e na grande quantidade de droga apreendida, devendo ser respeitada a decisão de conversão em prisão preventiva e não sendo possível conhecer tese relativa à incompatibilidade da prisão com a pandemia quando não apreciada pelo Tribunal de origem, por supressão de instância.

Court Disposition

RECURSO CONHECIDO, EM PARTE, E, NESSA PARTE, NEGADO PROVIMENTO

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.