HC 636513 - DECISAO

HC 636513 - DECISAO

Não conheço do writ porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória e não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a redução do art.33, §4º da Lei 11.343/06 (com base na apreensão de 914 porções de cocaína, peso líquido aproximado de 228g, demonstrando dedicação ao tráfico) e para fixar o regime inicial fechado, em consonância com arts. 33 e 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06.

Parties
Paciente: VINICIUS HENRIQUE BORGES MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Art. 33 §4º Lei 11.343/06, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Art. 33 §4º Lei 11.343/06 Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS HENRIQUE BORGES MACEDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06
  3. 3 fundamentação para fixação do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conheço do writ porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar matéria fático-probatória e não há flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para afastar a redução do art.33, §4º da Lei 11.343/06 (com base na apreensão de 914 porções de cocaína, peso líquido aproximado de 228g, demonstrando dedicação ao tráfico) e para fixar o regime inicial fechado, em consonância com arts. 33 e 59 do Código Penal e art. 42 da Lei 11.343/06.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Não conheço do writ.