HC 652115 - DECISAO

HC 652115 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido porque a alegação de nulidade do flagrante por invasão de domicílio não foi debatida pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação nesta Corte para evitar supressão de instância e violação dos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: JONATAN LUIZ DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0006651-78.2018.8.26.0079)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não merece seguimento; liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Nulidade Por Violação De Domicílio, Supressão De Instância, Devido Processo Legal, Duplo Grau De Jurisdição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Nulidade Por Violação De Domicílio Supressão De Instância Devido Processo Legal Duplo Grau De Jurisdição

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Parties

JONATAN LUIZ DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0006651-78.2018.8.26.0079)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do flagrante por invasão de domicílio
  2. 2 possibilidade de análise, pelo STJ, de matéria não debatida pelo Tribunal de origem
  3. 3 concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido porque a alegação de nulidade do flagrante por invasão de domicílio não foi debatida pelo Tribunal de origem, impedindo sua apreciação nesta Corte para evitar supressão de instância e violação dos princípios do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

habeas corpus não merece seguimento; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Publique-se