HC 638576 - ACORDAO

Dado que as quantidades apreendidas (31,8 g de cocaína e 9,24 g de maconha) não eram excessivas, tornou-se manifestamente desproporcional agravar a pena-base por essas circunstâncias; por isso foi concedido o habeas corpus para afastar tal desfavorabilidade e reduzir a pena-base, e o agravo regimental foi negado.

Parties: Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 March 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não provido; mantida a concessão do habeas corpus que afastou a desfavorabilidade das circunstâncias e reduziu a pena-base, fixando a reprimenda em 6 anos de reclusão.
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Pena Base

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 Aumento manifestamente desproporcional da pena-base
2 Valoração da quantidade e diversidade de drogas na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a concessão do habeas corpus que afastou a desfavorabilidade das circunstâncias e reduziu a pena-base, fixando a reprimenda em 6 anos de reclusão.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Conceder a ordem de habeas corpus para afastar a desfavorabilidade das circunstâncias (quantidade e diversidade de drogas) e reduzir a pena-base, fixando a reprimenda em 6 anos de reclusão.