HC 652667 - DECISAO

HC 652667 - DECISAO

A ordem liminar foi indeferida porque a concessão da absolvição demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus, sendo que o acórdão estadual concluiu pela consistência do conjunto probatório que amparou a condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Parties
Paciente: FERNANDO PESSOA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Absolvição, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Absolvição Reexame Fático Probatório

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Parties

FERNANDO PESSOA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 absolvição com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório via habeas corpus
  3. 3 valoração de indícios (quantidade de droga, balança, dinheiro, celulares, condenações anteriores) para comprovação de tráfico

Ratio Decidendi

A ordem liminar foi indeferida porque a concessão da absolvição demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus, sendo que o acórdão estadual concluiu pela consistência do conjunto probatório que amparou a condenação pelo crime do art. 33 da Lei 11.343/2006.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o habeas corpus.
  • Publique-se.