HC 653292 - DECISAO

HC 653292 - DECISAO

Verificada ilegalidade manifesta na exasperação da pena-base em 1/4 em razão das circunstâncias do delito, pois as quantidades apreendidas não demonstraram censurabilidade superior à prevista para a tipificação, o Relator redimensionou a pena do crime de tráfico para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, concedendo a ordem ex officio, ainda que não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso especial.

Parties
Paciente: WELTON LUCAS DE SOUZA; Impetrado: Tribunal de Justiça de são Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator), Concessão Ex Officio
Outcome
Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ). Contudo, concedo a ordem ex officio para redimensionar as sanções do paciente pelo crime de tráfico de drogas.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Prisão Em Flagrante, Resistência, Reincidência, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Prisão Em Flagrante Resistência Reincidência +1 more

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Parties

WELTON LUCAS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça de são Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática (relator), Concessão Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Legalidade da exasperação da pena-base em função da natureza e quantidade da droga (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Correção da dosimetria da pena em face de antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Verificada ilegalidade manifesta na exasperação da pena-base em 1/4 em razão das circunstâncias do delito, pois as quantidades apreendidas não demonstraram censurabilidade superior à prevista para a tipificação, o Relator redimensionou a pena do crime de tráfico para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão e 680 dias-multa, concedendo a ordem ex officio, ainda que não se conheça do habeas corpus como substitutivo de recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ). Contudo, concedo a ordem ex officio para redimensionar as sanções do paciente pelo crime de tráfico de drogas.

Orders

  • Concedo a ordem ex officio para redimensionar as sanções do paciente para 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, além de 680 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.