HC 651976 - DECISAO

HC 651976 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; a matéria demanda aprofundamento e verificação pelo Tribunal estadual, impondo a não superação da Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: REGINA CLAUDIA MARTINS DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, Risco De Contaminação Por Coronavírus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Súmula 691/stf Risco De Contaminação Por Coronavírus

Case Brief

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Parties

REGINA CLAUDIA MARTINS DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva pela garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar em razão de filhos menores e condições de saúde pública

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não ocorreu; a matéria demanda aprofundamento e verificação pelo Tribunal estadual, impondo a não superação da Súmula 691/STF, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.