HC 638637 - ACORDAO

HC 638637 - ACORDAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é via inadequada e, quanto ao mérito, a quantia, variedade e natureza das drogas justificaram o aumento da pena-base (art. 42) e, simultaneamente, autorizam o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 por demonstrarem dedicação do paciente ao tráfico; tal utilização não configura bis in idem na hipótese dos autos; o regime inicial fechado está justificado pela gravidade concreta e pela pena-base fixada acima do mínimo.

Parties
Paciente: TIAGO KUSTERS; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Do STJ (não Conhecido)
Outcome
não conhecer do pedido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Bis in Idem Regime Prisional Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/06)

Case Brief

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Parties

TIAGO KUSTERS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma Do STJ (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06
  3. 3 possibilidade de bis in idem na utilização da quantidade/variedade/natureza da droga em diferentes fases da dosimetria

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus substitutivo de recurso próprio é via inadequada e, quanto ao mérito, a quantia, variedade e natureza das drogas justificaram o aumento da pena-base (art. 42) e, simultaneamente, autorizam o afastamento da minorante do § 4º do art. 33 por demonstrarem dedicação do paciente ao tráfico; tal utilização não configura bis in idem na hipótese dos autos; o regime inicial fechado está justificado pela gravidade concreta e pela pena-base fixada acima do mínimo.

Court Disposition

não conhecer do pedido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.