HC 652645 - DECISAO

HC 652645 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as matérias suscitadas já foram amplamente examinadas na sentença, na apelação e na revisão criminal, não havendo novas provas ou hipóteses previstas no art. 621 do CPP que autorizem revisão do trânsito em julgado; a sentença apresentou elementos concretos que justificam a condenação, de modo que não se justifica o processamento do writ, nos termos do art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: MARCOS ROGERIO OLIVEIRA DE ASSIS; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Revisão Criminal Habeas Corpus Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

MARCOS ROGERIO OLIVEIRA DE ASSIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de coação ilegal em decisão do Tribunal de Justiça do RS
  2. 2 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de imposição de regime inicial mais brando

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque as matérias suscitadas já foram amplamente examinadas na sentença, na apelação e na revisão criminal, não havendo novas provas ou hipóteses previstas no art. 621 do CPP que autorizem revisão do trânsito em julgado; a sentença apresentou elementos concretos que justificam a condenação, de modo que não se justifica o processamento do writ, nos termos do art. 34, XX, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.