HC 608905 - DECISAO

HC 608905 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; além disso, as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (como crime impossível e nulidade da prova pela revista íntima) não podem ser apreciadas na via estreita do writ, e o Tribunal de origem fundamentou a condenação com provas materiais e confessionais, não demonstrando ilegalidade no procedimento de revista.

Parties
Paciente: LARISSA KESNIA DE SOUZA; Co Réu: ANDREALDO FERNANDES DE JESUS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Revista Íntima, Ilegalidade De Prova, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância, Reexame De Provas
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Revista Íntima Ilegalidade De Prova Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância Reexame De Provas

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Parties

LARISSA KESNIA DE SOUZA

Paciente

ANDREALDO FERNANDES DE JESUS

Co Réu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 alegação de crime impossível
  3. 3 ilegalidade da revista íntima e prova obtida

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio; além disso, as alegações que demandariam reexame do conjunto fático-probatório (como crime impossível e nulidade da prova pela revista íntima) não podem ser apreciadas na via estreita do writ, e o Tribunal de origem fundamentou a condenação com provas materiais e confessionais, não demonstrando ilegalidade no procedimento de revista.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer da impetração
  • Publicar-se