HC 652317 - DECISAO

HC 652317 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a jurisprudência e a fundamentação regional reconhecem que o crime de porte ilegal de arma é de perigo abstrato, não havendo atipicidade por ausência de lesividade; a causa de diminuição do tráfico privilegiado foi corretamente afastada ante os antecedentes e a elevada quantidade de drogas; e a fixação do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos estão devidamente motivadas pelo quantum da pena e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não se evidenciando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Eva Cristina Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Atipicidade Por Ausência De Lesividade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo De Uso Permitido Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

Eva Cristina Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Atipicidade do crime de porte de arma por ausência de lesividade
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Fixação de regime inicial fechado

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a jurisprudência e a fundamentação regional reconhecem que o crime de porte ilegal de arma é de perigo abstrato, não havendo atipicidade por ausência de lesividade; a causa de diminuição do tráfico privilegiado foi corretamente afastada ante os antecedentes e a elevada quantidade de drogas; e a fixação do regime inicial fechado e a negativa de substituição da pena por restritivas de direitos estão devidamente motivadas pelo quantum da pena e pelas circunstâncias judiciais desfavoráveis, não se evidenciando constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.