HC 652535 - DECISAO

HC 652535 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem para restabelecer o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, porque a quantidade, natureza e diversidade das drogas, por si sós, não são suficientes para afastar o redutor; entretanto, os elementos considerados pelo juiz sentenciante (quantidade e variedade) foram idôneos para fixar a redução no patamar de 1/6 com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas, sendo inviável a fixação da fração máxima requerida pelo impetrante.

Parties
Paciente: Renato Alexandre dos Santos Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida em parte
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição De Pena (art. 44 Cp)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Redutor De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição De Pena (art. 44 Cp)

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Parties

Renato Alexandre dos Santos Nunes

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na vedação do redutor especial do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  2. 2 Determinação da fração do redutor (1/6 vs 2/3)
  3. 3 Fundamentação suficiente para afastar o redutor com base na quantidade/variedade de drogas

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem para restabelecer o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 na fração de 1/6, porque a quantidade, natureza e diversidade das drogas, por si sós, não são suficientes para afastar o redutor; entretanto, os elementos considerados pelo juiz sentenciante (quantidade e variedade) foram idôneos para fixar a redução no patamar de 1/6 com fundamento no art. 42 da Lei de Drogas, sendo inviável a fixação da fração máxima requerida pelo impetrante.

Court Disposition

Ordem concedida em parte

Orders

  • Restabelecer o redutor (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) na fração de 1/6 e manter a pena fixada na sentença: 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 416 dias-multa - Processo n. 0000005-60.2020.8.26.0571 (1ª Vara Criminal de Tatuí/SP).
  • Intime-se o Ministério Público estadual.