HC 611109 - DECISAO

HC 611109 - DECISAO

Afasta-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante de elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, petrechos de acondicionamento, celulares, ausência de prova de ocupação lícita) que indicam dedicação a atividades criminosas; entretanto, o regime inicial fechado revelou-se excessivamente gravoso, sendo adequado o regime semiaberto em razão da primariedade do paciente, da pena fixada em 5 anos de reclusão com circunstâncias judiciais favoráveis e da fixação da pena-base no mínimo legal; nega-se a substituição da pena por ser a reprimenda superior ao limite do art. 44, I, do Código Penal.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE LOPES DA SILVA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem
Outcome
Ordem concedida em parte para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição De Pena, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição De Pena Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

GUILHERME HENRIQUE LOPES DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Parcial Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

Afasta-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 diante de elementos concretos (quantidade e diversidade de drogas, petrechos de acondicionamento, celulares, ausência de prova de ocupação lícita) que indicam dedicação a atividades criminosas; entretanto, o regime inicial fechado revelou-se excessivamente gravoso, sendo adequado o regime semiaberto em razão da primariedade do paciente, da pena fixada em 5 anos de reclusão com circunstâncias judiciais favoráveis e da fixação da pena-base no mínimo legal; nega-se a substituição da pena por ser a reprimenda superior ao limite do art. 44, I, do Código Penal.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.

Orders

  • Fixar o regime semiaberto de cumprimento de pena.
  • Comunique-se, com urgência, o inteiro teor desta decisão ao Juízo da condenação para as providências cabíveis.