HC 653056 - DECISAO

HC 653056 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por manifesta inadmissibilidade, tendo em vista a reiteração de pedido já apreciado em precedente sobre a mesma ação penal e as mesmas alegações, autorizando-se o não conhecimento em face do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; ademais, afirmou-se que eventual exame de excesso de prazo está prejudicado pela prolação de sentença, nos termos da Súmula 52/STJ.

Parties
Paciente: GUILHERME FERNANDO BRITO BIAZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Excesso De Prazo (formação Da Culpa)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Reiteração De Pedido Excesso De Prazo (formação Da Culpa)

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Parties

GUILHERME FERNANDO BRITO BIAZI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva e ausência de requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de inexistência de prova de autoria e materialidade
  3. 3 inadmissibilidade por reiteração de pedido já apreciado em precedentes

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por manifesta inadmissibilidade, tendo em vista a reiteração de pedido já apreciado em precedente sobre a mesma ação penal e as mesmas alegações, autorizando-se o não conhecimento em face do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ; ademais, afirmou-se que eventual exame de excesso de prazo está prejudicado pela prolação de sentença, nos termos da Súmula 52/STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por reiteração

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal