HC 628750 - DECISAO

HC 628750 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se justificou porque faltaram elementos concretos que demonstrassem o periculum libertatis e a imprescindibilidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; diante da primariedade do paciente, da pequena quantidade de droga apreendida e da ausência de fundamentação concreta pelo juízo a quo, impôs-se a substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão, confirmando-se os termos da liminar.

Parties
Paciente: Luan Rodrigo Moreira Henrique; Órgão Prolator Do Acórdão/parte Impugnada: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Definitiva (ordem Expedida Confirmando Liminar)
Outcome
Ordem expedida (habeas corpus concedido), confirmando termos da decisão liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

Luan Rodrigo Moreira Henrique

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão/parte Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Definitiva (ordem Expedida Confirmando Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal (fumus comissi delicti e periculum libertatis)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se justificou porque faltaram elementos concretos que demonstrassem o periculum libertatis e a imprescindibilidade da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; diante da primariedade do paciente, da pequena quantidade de droga apreendida e da ausência de fundamentação concreta pelo juízo a quo, impôs-se a substituição da prisão por medidas cautelares diversas da prisão, confirmando-se os termos da liminar.

Court Disposition

Ordem expedida (habeas corpus concedido), confirmando termos da decisão liminar que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Confirmação da decisão liminar que substituiu a prisão preventiva por comparecimento periódico em juízo
  • Proibição de frequentar bares, praças, boates ou locais voltados ao consumo ou difusão de droga