AREsp 1814690 - DECISAO

AREsp 1814690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido pelo recorrente demandaria reexame do quadro fático-probatório (configurando óbice da Súmula n. 7/STJ), sendo, assim, impossível reconhecer a atenuante sem rever as premissas fáticas assentadas nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: JEAN LOPES MALDONADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Recurso Especial Admissibilidade Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JEAN LOPES MALDONADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, alínea 'd' do Código Penal
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de atenuante sem pedido expresso nas instâncias ordinárias
  3. 3 Se há confissão sobre o fato pela qual o réu foi processado (tráfico de drogas) ou apenas reconhecimento de propriedade para uso pessoal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o provimento pretendido pelo recorrente demandaria reexame do quadro fático-probatório (configurando óbice da Súmula n. 7/STJ), sendo, assim, impossível reconhecer a atenuante sem rever as premissas fáticas assentadas nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.