REsp 1913459 - DECISAO

REsp 1913459 - DECISAO

Reconhecida a primariedade e favoráveis as demais circunstâncias judiciais, a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi mantida no patamar de 1/3 em razão da quantidade (46,3 g, 47 porções) e natureza da droga; contudo, considerando a valoração negativa dessas circunstâncias na dosimetria, o regime inicial de cumprimento da pena foi alterado de fechado para semiaberto, por ser este adequado e suficiente diante da gravidade concreta do delito.

Parties
Recorrente: CAIO HENRIQUE FRANCISCO GERALDO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006

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Parties

CAIO HENRIQUE FRANCISCO GERALDO

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 e fixação do seu patamar
  2. 2 Valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria (primeira vs terceira fase)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena para crime de tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Reconhecida a primariedade e favoráveis as demais circunstâncias judiciais, a redução prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 foi mantida no patamar de 1/3 em razão da quantidade (46,3 g, 47 porções) e natureza da droga; contudo, considerando a valoração negativa dessas circunstâncias na dosimetria, o regime inicial de cumprimento da pena foi alterado de fechado para semiaberto, por ser este adequado e suficiente diante da gravidade concreta do delito.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial para alterar o regime de cumprimento da pena para o regime semiaberto
  • Publique-se