HC 612811 - DECISAO

HC 612811 - DECISAO

Houve sentença condenatória superveniente nos autos originários (condenação por infração do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), a qual constitui novo título judicial apto a motivar a custódia cautelar; por isso, prosseguir no exame do habeas corpus implicaria supressão de instância, devendo o writ ser julgado prejudicado, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ. Ademais, o decreto prisional original apresentava fundamentação idônea quanto à garantia da ordem pública, risco de reiteração e quantidade de drogas apreendidas.

Parties
Paciente: Danilo Rodrigues de Souza; Autoridade Coatora: Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Franca/SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (perda Do Objeto)
Outcome
Habeas corpus prejudicado (perda do objeto)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Perda Do Objeto, Sentença Condenatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Perda Do Objeto Sentença Condenatória

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Parties

Danilo Rodrigues de Souza

Paciente

Sétima Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da comarca de Franca/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado (perda Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 efeito de sentença condenatória superveniente sobre o objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Houve sentença condenatória superveniente nos autos originários (condenação por infração do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006), a qual constitui novo título judicial apto a motivar a custódia cautelar; por isso, prosseguir no exame do habeas corpus implicaria supressão de instância, devendo o writ ser julgado prejudicado, nos termos dos arts. 659 do CPP e 34, XI, do RISTJ. Ademais, o decreto prisional original apresentava fundamentação idônea quanto à garantia da ordem pública, risco de reiteração e quantidade de drogas apreendidas.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado (perda do objeto)

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.