AREsp 1781352 - DECISAO

AREsp 1781352 - DECISAO

O tribunal concluiu que a quantidade de entorpecente já havia sido utilizada para majorar a pena-base, de modo que seu novo emprego para afastar a causa especial de redução do art. 33, §4º configuraria bis in idem; assim, aplicou-se a minorante na fração de 2/3, readequando a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Parties
Agravante: WESLEM JOSE MACHI DA SILVA; Apelante: LUÍS FERNANDO ALBINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para aplicar a minorante do art. 33, §4º, na fração de 2/3, readequando a pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Dosimetria Da Pena Bis in Idem Quantidade E Natureza Da Droga Na Dosimetria

Case Brief

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Parties

WESLEM JOSE MACHI DA SILVA

Agravante

LUÍS FERNANDO ALBINO

Apelante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização da quantidade/natureza da droga em mais de uma fase da dosimetria configura bis in idem
  2. 2 Se o condenado preenche os requisitos cumulativos do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 para a aplicação da causa especial de redução de pena
  3. 3 Qual fração da minorante aplicável no caso concreto

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que a quantidade de entorpecente já havia sido utilizada para majorar a pena-base, de modo que seu novo emprego para afastar a causa especial de redução do art. 33, §4º configuraria bis in idem; assim, aplicou-se a minorante na fração de 2/3, readequando a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para aplicar a minorante do art. 33, §4º, na fração de 2/3, readequando a pena.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial