HC 616621 - DECISAO

HC 616621 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso previsto de regra não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na entrada domiciliar e na obtenção das provas derivadas do flagrante, pois os elementos utilizados (denúncia anônima e fuga ao avistar a polícia) não constituíam, isoladamente, justa causa suficiente nos termos do Tema 280/STF e da jurisprudência desta Corte; assim, declarou-se a ilicitude das provas obtidas no flagrante na ação penal n.º 1500825-52.2019.8.26.0599 e, na ausência de outras provas, determinou-se o trancamento e expedição de alvará de soltura, estendendo os efeitos aos corréus conforme art. 580 do CPP.

Parties
Paciente: NADSON DE OLIVEIRA VIANA; Corréu: DOUGLAS RODRIGUES; Corréu: FERNANDO GALHARDO DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 1500825-52.2019.8.26.0599; estendo os efeitos aos corréus DOUGLAS RODRIGUES e FERNANDO GALHARDO DE PAULA; determino, na falta de outras provas, o trancamento do feito e a expedição de...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Flagrante Delito, Busca Domiciliar Sem Mandado, Prova Ilícita, Denúncia Anônima, Justa Causa, Tema 280/stf, Trancamento De Ação Penal, Prisão Preventiva, Controle Judicial a Posteriori
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Tráfico De Drogas Flagrante Delito Busca Domiciliar Sem Mandado Prova Ilícita Denúncia Anônima +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

NADSON DE OLIVEIRA VIANA

Paciente

DOUGLAS RODRIGUES

Corréu

FERNANDO GALHARDO DE PAULA

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do HC E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 É lícito o ingresso policial em domicílio sem mandado com base em denúncia anônima e fuga ao avistar a polícia?
  2. 2 Se declarada ilícita prova obtida em busca domiciliar sem mandado, deve ser trancada a ação penal?
  3. 3 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto ou só quando houver flagrante ilegalidade?

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso previsto de regra não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade na entrada domiciliar e na obtenção das provas derivadas do flagrante, pois os elementos utilizados (denúncia anônima e fuga ao avistar a polícia) não constituíam, isoladamente, justa causa suficiente nos termos do Tema 280/STF e da jurisprudência desta Corte; assim, declarou-se a ilicitude das provas obtidas no flagrante na ação penal n.º 1500825-52.2019.8.26.0599 e, na ausência de outras provas, determinou-se o trancamento e expedição de alvará de soltura, estendendo os efeitos aos corréus conforme art. 580 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 1500825-52.2019.8.26.0599; estendo os efeitos aos corréus DOUGLAS RODRIGUES e FERNANDO GALHARDO DE PAULA; determino, na falta de outras provas, o trancamento do feito e a expedição de...

Orders

  • Declarar ilícitas as provas derivadas do flagrante na ação penal n.º 1500825-52.2019.8.26.0599
  • Estender os efeitos da ordem, nos termos do art. 580 do CPP, aos corréus DOUGLAS RODRIGUES e FERNANDO GALHARDO DE PAULA