HC 648233 - ACORDAO

HC 648233 - ACORDAO

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada por necessidade de medidas de distanciamento em razão da pandemia e por elementos concretos do crime (apreensão de drogas, dinheiro, balanças, reiteracão delitiva), de modo que a alegada nulidade não se mostra manifesta e deve ser analisada pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: JOÃO FÁBIO DA SILVA BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Súmula 691/stf, Nulidade Da Prisão
Processual Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Audiência De Custódia Súmula 691/stf Nulidade Da Prisão

Case Brief

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Parties

JOÃO FÁBIO DA SILVA BRITO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Pela Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 nulidade da prisão por ausência de audiência de custódia
  3. 3 conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva e superveniência de novo título que ampara a custódia

Ratio Decidendi

Mantém-se o indeferimento do agravo regimental por ausência de flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi fundamentada por necessidade de medidas de distanciamento em razão da pandemia e por elementos concretos do crime (apreensão de drogas, dinheiro, balanças, reiteracão delitiva), de modo que a alegada nulidade não se mostra manifesta e deve ser analisada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental