HC 647202 - DECISAO

HC 647202 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem motivadamente fixou a fração de 1/6 com base na quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas; o regime semiaberto é adequado nos termos do art.33, §2º do CP e art.42 da Lei de Drogas; e a substituição da pena é incabível por se tratar de pena superior a 4 anos.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: ROMARIO GOMES RIBEIRO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art.33, §4º Da Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

ROMARIO GOMES RIBEIRO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso de apelação
  2. 2 Fixação da fração redutora do art.33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena (art.33, §2º, CP e art.42 Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração buscava substituir recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem motivadamente fixou a fração de 1/6 com base na quantidade, natureza e diversidade das drogas apreendidas; o regime semiaberto é adequado nos termos do art.33, §2º do CP e art.42 da Lei de Drogas; e a substituição da pena é incabível por se tratar de pena superior a 4 anos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido