HC 633775 - ACORDAO

HC 633775 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o acórdão impugnado fundamentou-se em elementos fáticos (quantidade de droga apreendida e circunstâncias da prisão) que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado, matéria que demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Agravante/paciente: MAURICIO SILVESTRE BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Regime Prisional Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

MAURICIO SILVESTRE BATISTA

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Acórdão Da Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de utilização da quantidade de droga para majorar a pena-base
  3. 3 Adequação do regime inicial fechado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ausência de argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada; o acórdão impugnado fundamentou-se em elementos fáticos (quantidade de droga apreendida e circunstâncias da prisão) que evidenciam dedicação do paciente ao tráfico, justificando o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e a fixação do regime inicial fechado, matéria que demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão agravada por seus próprios fundamentos
  • Manter a aplicação do regime inicial fechado e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, conforme acórdão recorrido