HC 537281 - ACORDAO

HC 537281 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem, à vista das provas (quantidade, natureza e acondicionamento das drogas, instrumentos e anotações de tráfico), concluiu pela dedicação do paciente à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06; ademais, a quantidade e a natureza dos entorpecentes justificam, por força da individualização da pena, a fixação do regime inicial fechado, e o pedido demandaria reexame fático-probatório inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: NILMAR FABIANO NOGUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (quinta Turma)
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06), Regime Prisional, Habeas Corpus, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Causa Especial De Diminuição De Pena (§ 4º Do Art. 33 Da Lei 11.343/06) Regime Prisional Habeas Corpus Dosimetria

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Parties

NILMAR FABIANO NOGUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência do redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06
  2. 2 dedicação a atividades criminosas e sua demonstração pelas provas
  3. 3 possibilidade de estabelecimento de regime inicial fechado em razão da quantidade e natureza da droga

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem, à vista das provas (quantidade, natureza e acondicionamento das drogas, instrumentos e anotações de tráfico), concluiu pela dedicação do paciente à atividade criminosa, o que afasta a aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06; ademais, a quantidade e a natureza dos entorpecentes justificam, por força da individualização da pena, a fixação do regime inicial fechado, e o pedido demandaria reexame fático-probatório inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão por seus próprios fundamentos.