HC 652361 - DECISAO

HC 652361 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é reiteração de matéria já decidida nesta Corte (HC n. 602.265/SP) e envolve reexame de fatos e provas vedado na via do writ, além de incidir jurisprudência consolidada segundo a qual a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; o pedido manifestamente incabível foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ e, por fim, decidiu-se monocraticamente nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: WAGNER PEREIRA DE OLIVEIRA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Revisão Criminal, Prisão Domiciliar E Medidas Cautelares, Indenegibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Incidência Da Majorante Do Art. 40, Inciso VI, Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Revisão Criminal Prisão Domiciliar E Medidas Cautelares Indenegibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso +1 more

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Parties

WAGNER PEREIRA DE OLIVEIRA SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 legalidade da condenação por associação para o tráfico (estabilidade e permanência do vínculo associativo)
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso e reiteração de habeas corpus já apreciado

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é reiteração de matéria já decidida nesta Corte (HC n. 602.265/SP) e envolve reexame de fatos e provas vedado na via do writ, além de incidir jurisprudência consolidada segundo a qual a condenação por associação para o tráfico afasta a aplicação da minorante do art. 33, § 4º; o pedido manifestamente incabível foi indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ e, por fim, decidiu-se monocraticamente nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.