RHC 135606 - DECISAO

RHC 135606 - DECISAO

Parties
Recorrente: MAICON LUIZ NEZIN; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Perante O STJ
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Prisão Domiciliar Por Pandemia, Excesso De Prazo
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Busca Domiciliar Prova Ilícita Prisão Domiciliar Por Pandemia Excesso De Prazo

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Parties

MAICON LUIZ NEZIN

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Perante O STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova colhida em imóvel de terceiro sem autorização judicial
  2. 2 competência da guarda municipal para prisão em flagrante e ingresso em domicílio
  3. 3 manutenção ou revogação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP