HC 652956 - DECISAO

HC 652956 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus porque a Corte de origem, com base em elementos concretos constantes dos autos (diversidade e natureza das drogas, dinheiro, apetrechos e interceptações), concluiu pela dedicação habitual dos pacientes ao tráfico, matéria de fato cujo reexame é inviável em habeas corpus; igualmente, o regime fechado foi fundamentado nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e mantido de forma adequada.

Parties
Paciente: DIOGENES VIEGAS; Paciente: DIEGO VIEGAS; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Regime Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Regime Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Súmula 7/stj

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Parties

DIOGENES VIEGAS

Paciente

DIEGO VIEGAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime inicial da pena

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade a autorizar habeas corpus porque a Corte de origem, com base em elementos concretos constantes dos autos (diversidade e natureza das drogas, dinheiro, apetrechos e interceptações), concluiu pela dedicação habitual dos pacientes ao tráfico, matéria de fato cujo reexame é inviável em habeas corpus; igualmente, o regime fechado foi fundamentado nas circunstâncias judiciais desfavoráveis e mantido de forma adequada.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por ausência de manifesta ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal