HC 652948 - DECISAO

HC 652948 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas verificou-se, de ofício, que o decreto de prisão preventiva carecia de fundamentação concreta do periculum libertatis, apoiando-se apenas em considerações abstratas e na apreensão de pequena quantidade de entorpecentes (1,94 g de maconha e 12,86 g de cocaína) e nas condições pessoais favoráveis da paciente (primariedade e bons antecedentes); assim, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares do art.319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau, estendendo-se os efeitos à corré.

Parties
Paciente: VANUSA DA SILVA; Corré: GISELE DALL AGNOL DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e substituí-la por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP; efeitos estendidos à corré GISELE DALL AGNOL DA SILVA.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Habeas Corpus, Risco À Saúde Por Covid 19/hiv
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Case Brief

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Parties

VANUSA DA SILVA

Paciente

GISELE DALL AGNOL DA SILVA

Corré

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca domiciliar sem autorização judicial
  2. 2 ausência de fundamentação concreta (periculum libertatis) para prisão preventiva
  3. 3 quantidade de drogas apreendida e sua insuficiência para justificar prisão cautelar isoladamente

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas verificou-se, de ofício, que o decreto de prisão preventiva carecia de fundamentação concreta do periculum libertatis, apoiando-se apenas em considerações abstratas e na apreensão de pequena quantidade de entorpecentes (1,94 g de maconha e 12,86 g de cocaína) e nas condições pessoais favoráveis da paciente (primariedade e bons antecedentes); assim, concedeu-se a ordem para revogar a prisão preventiva e substituí-la por medidas cautelares do art.319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau, estendendo-se os efeitos à corré.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; todavia, concedo a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva da paciente e substituí-la por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP; efeitos estendidos à corré GISELE DALL AGNOL DA SILVA.

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta à paciente
  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a critério do juízo de primeiro grau