HC 652305 - DECISAO

HC 652305 - DECISAO

Embora a condenação pelo art.33, caput, estivesse lastreada em provas (confissão, depoimentos policiais e laudo químico), verificou-se que a motivação utilizada para agravar a pena quanto ao motivo e às consequências era genérica e descolada do contexto fático e que a majoração da pena-base pela quantidade/natureza da droga (dado ser ínfima) mostrou-se desproporcional. Ademais, não houve elemento concreto que comprovasse dedicação habitual do paciente ao tráfico. Assim, por ofício, a Corte reduziu a pena-base, aplicou o redutor do art.33, §4º, na fração de 1/2, fixou a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, determinou regime inicial aberto e a possibilidade de...

Parties
Paciente: JOÃO VICTOR DIAS DO PADRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base, aplicar o redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 1/2, fixando a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa, estabelecer regime inicial aberto e possibilitar a substituição...
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Posse Para Uso, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Posse Para Uso Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Regime Prisional +1 more

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Parties

JOÃO VICTOR DIAS DO PADRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desclassificação do art.33, caput, da Lei n.11.343/2006 para art.28 da Lei n.11.343/2006
  2. 2 incidência da causa especial de diminuição do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006
  3. 3 adequação da dosimetria da pena (pena-base)

Ratio Decidendi

Embora a condenação pelo art.33, caput, estivesse lastreada em provas (confissão, depoimentos policiais e laudo químico), verificou-se que a motivação utilizada para agravar a pena quanto ao motivo e às consequências era genérica e descolada do contexto fático e que a majoração da pena-base pela quantidade/natureza da droga (dado ser ínfima) mostrou-se desproporcional. Ademais, não houve elemento concreto que comprovasse dedicação habitual do paciente ao tráfico. Assim, por ofício, a Corte reduziu a pena-base, aplicou o redutor do art.33, §4º, na fração de 1/2, fixou a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e 250 dias-multa, determinou regime inicial aberto e a possibilidade de...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem de ofício para reduzir a pena-base, aplicar o redutor do art.33, §4º, da Lei n.11.343/2006 na fração de 1/2, fixando a pena definitiva em 2 anos e 6 meses de reclusão e pagamento de 250 dias-multa, estabelecer regime inicial aberto e possibilitar a substituição...

Orders

  • não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  • reduzir a pena-base por desproporcionalidade do aumento