HC 640195 - DECISAO

HC 640195 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não comportasse conhecimento, o Tribunal, de ofício, reconheceu ilegalidade na dosimetria e aplicou a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), por entender que a quantidade de cocaína apreendida (20,9 g) não é por si só suficiente para afastar a fração máxima; procedeu-se ao novo cálculo da pena, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Paciente: ANA PAULA DE SOUZA; Apelante: JOSÉ ROBERTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida ex officio para aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, com recalculo da pena.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Regime Prisional E Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Regime Prisional E Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

ANA PAULA DE SOUZA

Paciente

JOSÉ ROBERTO

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida Ex Officio)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 e seu percentual (1/2 vs 2/3)
  2. 2 possibilidade de aplicação ex officio de correção pelo tribunal em habeas corpus substitutivo de recurso especial
  3. 3 peso da quantidade e natureza da droga apreendida na fixação da fração da minorante

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso especial não comportasse conhecimento, o Tribunal, de ofício, reconheceu ilegalidade na dosimetria e aplicou a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar máximo (2/3), por entender que a quantidade de cocaína apreendida (20,9 g) não é por si só suficiente para afastar a fração máxima; procedeu-se ao novo cálculo da pena, fixando-a em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida ex officio para aplicar a causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar de 2/3, com recalculo da pena.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial (art. 34, XX, RISTJ).
  • Concessão da ordem ex officio para fixar as penas da paciente em 1 ano e 8 meses de reclusão e 166 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.