AREsp 1828637 - DECISAO

AREsp 1828637 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da fração da minorante do art. 33, §4º demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração das circunstâncias do crime e modo de transporte/ocultação), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: BRUNO CARLOS MOREIRA RAMOS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj Art. 33, §4º Da Lei 11.343/06

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Parties

BRUNO CARLOS MOREIRA RAMOS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ocultação/modo de transporte da droga deve fundamentar a aplicação e o quantitativo da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  2. 2 Se a quantidade da droga, desconsiderando a lesividade, é suficiente para reduzir o percentual da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/06
  3. 3 Se é possível revisar a valoração das circunstâncias do crime em recurso especial ou se isso exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a alteração da fração da minorante do art. 33, §4º demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (valoração das circunstâncias do crime e modo de transporte/ocultação), o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.