RHC 142185 - DECISAO

RHC 142185 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o Juízo sentenciante apresentou fundamentação válida e contemporânea o suficiente para manter a prisão preventiva, baseada na reiteração delitiva do paciente (quatro condenações transitadas em julgado, inclusive por crime da mesma espécie) e no fundado receio de risco à ordem pública, de modo que não restou evidenciado constrangimento ilegal.

Parties
Paciente/recorrente: Belmiro Camargo; Parte Que Apresentou Parecer Pelo Desprovimento: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Manutenção De Custódia Após Sentença, Reiteração Delitiva, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Manutenção De Custódia Após Sentença Reiteração Delitiva Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

Belmiro Camargo

Paciente/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer Pelo Desprovimento

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após prolação de sentença
  2. 2 necessidade de fundamentação da custódia na sentença conforme art. 387, §1º do CPP
  3. 3 valor da reiteração delitiva como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o Juízo sentenciante apresentou fundamentação válida e contemporânea o suficiente para manter a prisão preventiva, baseada na reiteração delitiva do paciente (quatro condenações transitadas em julgado, inclusive por crime da mesma espécie) e no fundado receio de risco à ordem pública, de modo que não restou evidenciado constrangimento ilegal.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Nego provimento ao recurso.