HC 627101 - DECISAO

HC 627101 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, § 4º implicaria reexame do conjunto probatório (valoração de habitualidade e dedicação ao tráfico feita pelo Tribunal de origem com base em múltiplas apreensões), matérias sobre as quais é vedado ao STJ proceder revolvimento fático-probatório na via estreita do mandado de segurança/habeas corpus substitutivo de recurso próprio, conforme precedentes.

Parties
Paciente: JAQUELINE DA SILVA BOENO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Dosimetria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Revolvimento Fático Probatório, Continuidade Delitiva, Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Estatuto Da Criança E Do Adolescente Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Dosimetria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Revolvimento Fático Probatório +2 more

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Parties

JAQUELINE DA SILVA BOENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a pretensão de aplicar o redutor do art. 33, § 4º implicaria reexame do conjunto probatório (valoração de habitualidade e dedicação ao tráfico feita pelo Tribunal de origem com base em múltiplas apreensões), matérias sobre as quais é vedado ao STJ proceder revolvimento fático-probatório na via estreita do mandado de segurança/habeas corpus substitutivo de recurso próprio, conforme precedentes.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se