AREsp 1663439 - DECISAO

AREsp 1663439 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, de forma devidamente motivada, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a caracterizar o tráfico de drogas (notícias anônimas sobre ponto de venda, apreensão de 87,65 g de maconha, sacos plásticos para embalagem, cinco munições, depoimentos de policiais). A desclassificação para o art. 28 exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: RAFAEL DOUGLAS RIBEIRO CORREIA; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo De Instrumento Internaut
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28, §2º, Lei 11.343/2006), Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Consumo Pessoal (art. 28, §2º, Lei 11.343/2006) Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

RAFAEL DOUGLAS RIBEIRO CORREIA

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Agravo De Instrumento Internaut

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que não admitiu o recurso
  2. 2 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte/uso (art. 28, §2º, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias, de forma devidamente motivada, concluíram pela existência de elementos concretos e coesos a caracterizar o tráfico de drogas (notícias anônimas sobre ponto de venda, apreensão de 87,65 g de maconha, sacos plásticos para embalagem, cinco munições, depoimentos de policiais). A desclassificação para o art. 28 exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.