HC 646751 - DECISAO

HC 646751 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos probatórios e precedentes, o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 por indicar dedicação do paciente ao tráfico, matéria que exige reexame fático-probatório incompatível com o mandamus.

Parties
Paciente: ERICK SOARES DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Pela Terceira Seção Do Stj)
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria, Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Cabimento Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso

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Parties

ERICK SOARES DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Mérito Pela Terceira Seção Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para aferir dedicação à atividade criminosa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio; além disso, não se verifica flagrante ilegalidade apta a justificar a intervenção de ofício, pois as instâncias ordinárias fundamentaram, com base em elementos probatórios e precedentes, o afastamento da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 por indicar dedicação do paciente ao tráfico, matéria que exige reexame fático-probatório incompatível com o mandamus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.