HC 647712 - DECISAO

HC 647712 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a via extraordinária substitutiva do recurso; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada, baseada em elementos concretos (quantidade e diversidade das drogas apreendidas e demais circunstâncias), que justificam a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de risco pela pandemia não foi comprovada nem enquadrada nos parâmetros da Recomendação CNJ 62/2020; e é vedado o reexame amplo de matéria fática nesta via.

Parties
Paciente: EVERTON GABRIEL DA COSTA; Impetrante: Defesa de Everton Gabriel da Costa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia COVID 19

Case Brief

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Parties

EVERTON GABRIEL DA COSTA

Paciente

Defesa de Everton Gabriel da Costa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação CNJ 62/2020 para substituição automática da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a via extraordinária substitutiva do recurso; o acórdão do Tribunal de origem apresentou fundamentação adequada, baseada em elementos concretos (quantidade e diversidade das drogas apreendidas e demais circunstâncias), que justificam a necessidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP; a alegação de risco pela pandemia não foi comprovada nem enquadrada nos parâmetros da Recomendação CNJ 62/2020; e é vedado o reexame amplo de matéria fática nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • habeas corpus não conhecido
  • pedido liminar indeferido